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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 151 (locomotiva) - saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três mil) hp, classificada no código 8602.10.00 da nomenclatura comum do mercosul – ncm, produzida neste estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (convênio icms-45/10). (redação dada ao artigo pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo aplica-se também à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais da mercadoria referida no "caput", produzida nas unidades federadas indicadas no “caput” da cláusula primeira do convênio icms-45/10, de 26 de março de 2010.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-45/10, de 26 de março de 2010.

artigo 151 (locomotiva) - saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três mil) hp, classificada no código 8602.10.00 da nomenclatura comum de mercadorias - ncm, produzida neste estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (convênio icms-36/11). (artigo acrescentado pelo decreto 57.396, de 04-10-2011; doe 05-10-2011)

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo. (parágrafo acrescentado pelo decreto 58.390, de 14-09-2012; doe 15-09-2012)

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-36/11, de 1º de abril de 2011. (parágrafo único passou a denominar-se § 2º pelo decreto 58.390, de 14-09-2012; doe 15-09-2012)