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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 150 (gripe a - medicamento para tratamento) - operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da nomenclatura comum de mercadorias - ncm, vinculadas ao programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe a (h1n1) (convênio icms-73/10). (artigo acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 21-05-2010)

§ 1º - a isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

1 - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/ pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-73/10, de 3 de maio de 2010.