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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 149 (serviço de transporte - exportação) - prestação de serviço de transporte intestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até: (artigo acrescentado pelo decreto 56.335, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)

i - o local de embarque para o exterior;

ii - o local de destino no exterior;

iii - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.

iv - armazém geral ou recinto especial para despacho aduaneiro de exportação - redex situado neste estado, para depósito em nome do remetente, observado o disposto no § 3º. (redação dada ao inciso pelo decreto 59.655, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

iv - armazém geral situado neste estado, para depósito em nome do remetente, observado o disposto no § 3º. (inciso acrescentado pelo decreto 58.389, de 14-09-2012; doe 15-09-2012)

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se:

1 - nas hipóteses dos incisos i, ii e iii, somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que trata o caput estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso v e da alínea b do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º deste regulamento; (redação dada ao item pelo decreto 58.389, de 14-09-2012; doe 15-09-2012)

1 - somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que trata o “caput” estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso v e da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º deste regulamento;

2 - também quando a prestação que trata o “caput” se tratar de redespacho ou sub contratação, observado o disposto no item 1.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às prestações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - relativamente ao inciso iv, a isenção: (parágrafo acrescentado pelo decreto 58.389, de 14-09-2012; doe 15-09-2012)

1 - aplica-se apenas na hipótese em que o estabelecimento remetente da mercadoria esteja credenciado perante a secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

2 - fica condicionada à efetiva exportação da mercadoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;

3 - não prevalecerá se houver descumprimento do disposto no item 2, hipótese em que se aplicará, ao estabelecimento remetente, a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto nos termos previstos na legislação.

nota - v. portaria cat-13/13, de 21-02-2013 (doe 22-02-2013). disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição da isenção do icms incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, prevista no artigo 149 do anexo i do regulamento do icms.