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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 148 (importação - forças armadas) - operações de importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizadas pelas forças armadas, para utilização em suas atividades institucionais (convênio icms-24/10). (artigo acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-01-2009)

parágrafo único - a comprovação de não-similaridade de que trata este artigo será efetuada mediante declaração do órgão interessado.