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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 147 (órgãos públicos - equipamentos de segurança eletrônica) - operação e correspondente prestação de serviço de transporte relativa à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo ministério da justiça, por meio do departamento penitenciário nacional, inscrito no cnpj sob número 00.394.494/0008-02, bem como a distribuição desses equipamentos às diversas unidades prisionais brasileiras (convênio icms-43/10). (artigo acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-05-2010)

parágrafo único - o benefício previsto neste artigo somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

1 - do imposto de importação (ii) ou do imposto sobre produtos industrializados (ipi);

2 - das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e para o financiamento da seguridade social (cofins).