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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 146 (importação - equipamento médicohospitalar) - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médico hospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (lei 6.374/89, art. 84-b, convênios icms 05/98 e 118/13). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.421, de 07-05-2014; doe 08-05-2014)

artigo 146 (importação - equipamento médico-hospitalar) - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médicohospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (lei 6.374/89, art. 84-b). (artigo acrescentado pelo decreto 55.555, de 11-03-2010; doe 12-03-2010)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuários do sistema único de saúde - sus, nos termos de disciplina estabelecida pelas secretarias da fazenda e da saúde.

§ 2° - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convenio icms-05/98, de 20 de março de 1998. (parágrafo acrescentado pelo decreto 60.421, de 07-05-2014; doe 08-05-2014)

nota - v. resolução conjunta sf/ss-01/11, de 18-03-2011 (doe 25-03-2011). estabelece os procedimentos para a fruição da isenção na importação de equipamento médicohospitalar promovida por clínica ou hospital, de que trata o artigo 146 do anexo i do regulamento do icms.