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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 145 (programa banda larga popular) - prestação de serviço de comunicação a pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à internet em banda larga (convênio icms 38/09). (artigo acrescentado pelo decreto 54.921, de 15-10-2009; doe 16-10-2009)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é condicionado a que o preço mensal do serviço - que inclui os equipamentos necessários, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet, devidos à prestadora do serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à internet ou atendimento ao assinante - seja igual ou inferior a: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.835, de 16-10-2014, doe 17-10-2014; produzindo efeitos a partir de 05-09-2014)

1 - r$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1000 kbps (um mil kilobits por segundo) (convênio icms-69/16); (redação dada ao item pelo decreto 62.396, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 2 de agosto de 2016)

1 - r$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1000 kbps (um mil kilobits por segundo) (convênio icms-87/14);

2 - r$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1500 kbps (um mil e quinhentos kilobits por segundo) (convênio icms-69/16); (redação dada ao item pelo decreto 62.396, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 2 de agosto de 2016)

2 - r$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1500 kbps (um mil e quinhentos kilobits por segundo) (convênio icms-87/14);

3 - r$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 2000 kbps (dois mil kilobits por segundo) (convênio icms-69/16).> (redação dada ao item pelo decreto 62.396, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 2 de agosto de 2016)

3 - r$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 2000 kbps (dois mil kilobits por segundo) (convênio icms 87/14).

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é condicionado a que o preço mensal do serviço seja igual ou inferior a r$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), já incluído nesse preço o equipamento modem, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet, devidos à prestadora do serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à internet ou atendimento ao assinante.

§ 2º - não será cobrada taxa de habilitação, exceto nos casos de rescisão do contrato pelo tomador antes do prazo de 12 (doze) meses previsto no § 5º, item 5, alínea “a”, deste artigo.

§ 3º - a cobrança dos seguintes valores não impede a aplicação da isenção prevista neste artigo:

1 - intervenção técnica para disponibilização do serviço em até r$ 100,00 (cem reais):

a) no caso de o tomador solicitar nova contratação do serviço no âmbito do programa banda larga popular em prazo inferior a 12 (doze) meses à primeira contratação rescindida no âmbito desse programa;

b) no caso de o tomador do serviço ter rescindido contrato de prestação de serviço de acesso à internet em banda larga, que não esteja no âmbito do programa banda larga popular, nos últimos 12 (doze) meses;

2 - assistência técnica ou reparo, prestados na residência do tomador do serviço, em decorrência de dano ou uso incorreto do equipamento pelo tomador, em até r$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 4º - nos casos em que, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço estiver impedida de prestar o provimento de serviço de conexão à internet, o preço da melhor oferta disponível desse serviço no mercado somado ao preço da oferta do serviço de comunicação a que se refere o “caput” deste artigo não poderá exceder os valores indicados no § 1º, conforme a faixa de velocidade máxima envolvida. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.835, de 16-10-2014, doe 17-10-2014; produzindo efeitos a partir de 05-09-2014)

§ 4º - nos casos em que, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço estiver impedida de prestar o provimento de serviço de conexão à internet, o preço da melhor oferta disponível desse serviço no mercado somado ao preço da oferta do serviço de comunicação a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder r$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos).

§ 5º - relativamente ao serviço prestado:

1 - deverá ser oferecida faixa de velocidade mínima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço, tanto no tráfego de descida como no de subida dos arquivos eletrônicos, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial; (redação dada ao item pelo decreto 60.835, de 16-10-2014, doe 17-10-2014; produzindo efeitos a partir de 05-09-2014)

1 - deverá ser oferecida faixa de velocidade mínima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço de 200 kbps (duzentos kilobits por segundo) e máxima de 1000 kbps (um mil kilobits por segundo), tanto no tráfego de descida como no de subida dos arquivos eletrônicos, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial;

2 - o acesso deverá ser ilimitado, tanto no que se refere à quantidade total de dados transmitidos ou recebidos, bem como quanto ao horário ou tempo de utilização do serviço;

3 - nos casos em que a utilização do serviço pelo tomador ultrapasse o limite mensal para transferência de dados de 10 (dez) gigabytes (gb), a empresa prestadora do serviço poderá reduzir a velocidade de transferência de arquivos eletrônicos respeitada a velocidade mínima de 100 kbps (cem kilobits por segundo) e vedada qualquer cobrança pela utilização excedente;

4 - deverá estar disponível a todos os assinantes da prestadora, salvo nos casos em que haja inviabilidade técnica;

5 - o contrato de prestação de serviço não poderá conter cláusula que preveja:

a) duração mínima do contrato superior a 12 (doze) meses;

b) exigência de contratação de outros serviços prestados pela empresa de comunicação ou de terceiro por ela indicado, exceto na hipótese prevista no § 4º.

§ 6º - o benefício de que trata este artigo aplica-se:

1 - a um único contrato firmado entre a prestadora de serviço e a pessoa física, devidamente identificada por seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (cpf) da receita federal do brasil;

2 - a um único contrato para cada endereço.

§ 7º - compete à empresa prestadora do serviço a verificação das limitações previstas neste artigo antes de usufruir do benefício.

§ 8º - o pagamento mensal pela prestação do serviço poderá ser exigido antecipadamente à prestação do serviço.

§ 9º - o prestador do serviço deverá emitir documento fiscal nos termos do convênio icms 115, de 12 de dezembro de 2003, com a inserção da expressão “banda larga popular - isento de icms - art. 145 do anexo i do ricms”.

§ 10 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.