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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 144 (carne) - revogado pelo decreto 62.401, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

artigo 144 (carne) - a saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (convênio icms-89/05, cláusula segunda e artigo 112 da lei 6.374/89). (artigo acrescentado pelo decreto 54.643, de 05-08-2009; doe 06-08-2009; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-09-2009)

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé, relacionada à isenção prevista neste artigo. (parágrafo único passou a ser denominado § 1º pelo decreto 57.143, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

§ 2º - o disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”. (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.143, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

nota - v. portaria cat-221/09, de 04-11-2009 doe 05-11-2009). disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata este artigo.

nota - v. comunicado cat-37/09, de 25-08-2009 (doe 26-08-2009). esclarece sobre a isenção prevista no artigo 144 do anexo i do ricms e o direito ao crédito do icms nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.