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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 143 (peça de aeronave substituída em virtude de garantia) - operação de remessa (convênio icms-26/09, cláusula primeira, parágrafo único, e cláusulas segunda, quinta e sétima): (artigo acrescentado pelo decreto 54.403, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde 27 de abril de 2009)

i - da peça defeituosa para o fabricante;

ii - da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

§1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se, somente:

a) à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

b) ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo comando da aeronáutica do ministério da defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

2 - fica condicionado a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

§ 2º - o prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-26/09, de 3 de abril de 2009.