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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 142 (aacd) - saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação por qualquer estabelecimento da associação de assistência à criança deficiente - aacd, inscrita no cnpj sob o nº 60.979.457, bem como o fornecimento de refeição a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social (convênios icms-24/09 e 81/14). (redação dada ao artigo pelo decreto 60.809, de 29-09-2014, doe 30-09-2014; produzindo efeitos a partir de 05-09-2014)

artigo 142 (aacd) - saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação pela associação de assistência à criança deficiente - aacd, cnpj nº 60.979.457/0001-11, bem como o fornecimento de refeição, promovido por seus estabelecimentos, a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social (convênio icms-24/09). (artigo acrescentado pelo decreto 54.401, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde de 27-04-2009)

parágrafo único - ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de abril de 2012 a 05 de setembro de 2014 que estejam de acordo com o disposto no “caput”, na redação dada pelo decreto 60.809, de 29 de setembro de 2014 (convênio icms-122/2014). (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.130, de 23-02-2015, doe 24-02-2015)