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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 141 (tratado binacional brasilucrânia) - operações de saída de bens ou mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à alcântara cyclone space - acs, inscrita no cnpj sob o n° 07.752.497/0001-43, realizadas no âmbito do tratado binacional brasil-ucrânia (convênio icms-84/08). (artigo acrescentado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)

§ 1º - relativamente às saídas de bens ou mercadorias e às respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à acs, deverá ser indicada na nota fiscal, além dos demais requisitos, que:

1 - a operação é isenta do icms nos termos do artigo 141 do ricms;

2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

§ 2º - não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias, bens ou serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo. § 3º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que as operações e prestações estejam amparadas por isenção ou desoneradas dos impostos de importação (ii) e sobre produtos industrializados (ipi).