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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 140 - operações internas com maçã e pêra (convênio icms-94/05, cláusula primeira, e convênio icms-60/08). (artigo acrescentado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-09-2008)