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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 139 - revogado pelo decreto 53.361, de 29-08-2008; doe 30-08-2008; efeitos a partir de 01-09-2008.

artigo 139 (transporte intermunicipal de cargas) - prestação de serviço de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte do imposto neste estado, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista (convênio icms-04/04). (artigo acrescentado pelo decreto 53.258, de 22-07-2008; doe 23-07-2008; efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)

§ 1° - o benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também ao transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, e à empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, desde que observado o disposto no "caput";

2 - não se aplica à prestação de serviço de transporte de valores.

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-04/04, de 2 de abril de 2004.