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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 138 (proinfo - ministério da educação) - operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do programa nacional de informática na educação - proinfo - em seu projeto especial um computador por aluno - uca -, do ministério da educação - mec -, instituído pela portaria 522, de 9 de abril de 1997, do programa um computador por aluno - prouca e regime especial para aquisição de computadores para uso educacional - recompe, instituídos pela lei 12.249, de 11 de junho de 2010 e do regime especial de incentivo a computadores para uso educacional - reicomp, instituído pela medida provisória 563, de 3 de abril de 2012 (convênio icms-147/07): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 59.211, de 17-05-2013; doe 18-05-2013; republicação doe 23-05-2013; efeitos desde 1º de dezembro de 2012)

artigo 138 (proinfo - ministério da educação) - operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do programa nacional de informática na educação - proinfo - em seu projeto especial um computador por aluno - uca -, do ministério da educação - mec -, instituído pela portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do programa um computador por aluno - prouca e regime especial para aquisição de computadores para uso educacional - recompe, instituídos pela lei 12.249, de 11 de junho de 2010 (convênio icms-147/07): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os incisos, pelo decreto 56.804, de 03-03-2011; doe 04-03-2011; retificação doe 10-03-2011; efeitos desde 01-03-2011)

i - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

ii - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

§ 1º - a isenção de que trata este artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.211, de 17-05-2013; doe 18-05-2013; republicação doe 23-05-2013; efeitos desde 1º de dezembro de 2012)

1 - somente se aplica:
a) à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins;
b) à aquisição realizada por meio de pregão, ou de outros processos licitatórios, realizados pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde;
2 - aplica-se também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do prouca, ainda que adquiridos de forma individual.

§ 1º - a isenção de que trata este artigo somente se aplica:

1 - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins;
2 - à aquisição realizada por meio de pregão, ou de outros processos licitatórios, realizados pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde.

§ 2º - na hipótese de importação das mercadorias de que tratam o inciso ii do"caput"e o item 2 do § 1º deverá ocorrer também a desoneração do imposto de importação. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.211, de 17-05-2013; doe 18-05-2013; republicação doe 23-05-2013; efeitos desde 1º de dezembro de 2012)

§ 2º - na hipótese de importação do kit completo para montagem mencionado no inciso ii, deverá ocorrer também a desoneração do imposto de importação.

§ 3º - os tributos dispensados nos termos deste artigo deverão ser:

1 - deduzidos do preço das mercadorias;
2 - indicados na nota fiscal, no campo informações complementares.

§ 4º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-147/07, de 14 de dezembro de 2007.