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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 137 (óleo comestível) - saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (b-100) (convênio icms-144/07). (artigo acrescentado pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 04-01-2008)