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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 136 (gesac - governo federal) - prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do programa governo eletrônico de serviço do atendimento do cidadão - gesac, instituído pelo governo federal (convênio icms-141/07). (artigo acrescentado pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 04-01-2008)

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.