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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 135 (farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização) - saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - "simples nacional" (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 52.585, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-2007)

i - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

ii - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

iii - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

iv - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

v - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

nota - v. comunicado cat-46/05, de 25-10-2005. esclarece sobre a aplicação da isenção prevista no artigo 121 do anexo i do regulamento do icms.