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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 134 (programa caminho da escola - ministério da educação) - operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos por órgãos da administração pública direta e indireta dos estados, do distrito federal e dos municípios, no âmbito do programa caminho da escola, do ministério da educação - mec, instituído pela resolução/fnde/cd/n° 003, de 28 de março de 2007 (convênio icms-53/07). (artigo acrescentado pelo decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 06-06-2007)

§ 1° - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou tributada à alíquota zero pelos impostos de importação (ii) e sobre produtos industrializados (ipi) e, também, desonerada das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

§ 2° - a isenção prevista neste artigo somente se aplica às aquisições realizadas por meio de pregão de registro de preços realizado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde. § 3° - o imposto dispensado nos termos deste artigo deverá ser:

1 - deduzido do preço dos produtos;

2 - indicado na nota fiscal, no campo "informações complementares".

§ 4° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-53/07, de 16 de maio de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.330 de 08-01-2010; doe 09-01-2010; efeitos desde 01-01-2010)

§ 5° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.