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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 133 (metrô - implantação da linha 4) - operação interna realizada com os bens e mercadorias indicados no anexo único do convênio icms-57/07, de 5 de junho de 2007, destinados à implantação da linha 4 - amarela da companhia do metropolitano de são paulo - metrô (convênio icms-57/07). (artigo acrescentado pelo decreto 52.191, de 24-09-2007; doe 25-09-2007; efeitos a partir de 26-06-2007)

§ 1° - o benefício previsto neste artigo fica condicionado:

1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas no “caput”, segundo os controles estabelecidos pela secretaria da fazenda;

2 - tratando-se de operação de importação:

a) à inexistência de similar produzido no país, exceto em relação ao bem indicado no item 15 do anexo único do convênio icms-57/07, de 5 de junho de 2007;

b) à prévia informação, pelo executor do projeto, ao posto fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.

§ 2° - a inexistência de similar produzido no país, a que se refere a alínea “a” do item 2 do § 1°, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 3° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-57/07, de 5 de junho de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.330 de 08-01-2010; doe 09-01-2010; efeitos desde 01-01-2010)

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.