Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 132 (peça substituída em virtude de garantia) - a remessa de peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra até 30 (trinta) dias depois do vencimento da garantia (convênio icms-27/07, cláusula quinta). (artigo acrescentado pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)