Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 131 (máquinas e equipamentos de radiodifusão) - desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no anexo único do convênio icms-10/07, sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (convênio icms-10/07 e anexo único, com alteração dos convênios icms-68/07 e 52/10). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-05-2010)

artigo 131 (máquinas e equipamentos de radiodifusão) - desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no anexo único do convênio icms-10/07, sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (convênio icms-10/07 e anexo único, com alteração do convênio icms-68/07). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 31-07-2007)

artigo 131 (máquinas e equipamentos de radiodifusão) - desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no anexo único do convênio icms-10/07, sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (convênio icms-10/07). (artigo acrescentado pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam totalmente desonerados do imposto de importação - ii e das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins.

§ 2º - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-10/07, de 30 de março de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.330 de 08-01-2010; doe 09-01-2010; efeitos desde 01-01-2010)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.