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anexo i - isenções
(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
artigo 130 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos arrolados no anexo único do convênio icms-09/07, de 30 de março de 2007, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (convênio icms-09/07). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 56.804, de 03-03-2011; doe 04-03-2011; retificação doe 10-03-2011; efeitos desde 01-03-2011)
artigo 130 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos relacionados no § 1º, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (convênio icms-09/07). (artigo acrescentado pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)
§ 1º - revogado pelo decreto 56.804, de 03-03-2011; doe 04-03-2011; retificação doe 10-03-2011; efeitos desde 01-03-2011.
§ 1º - os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições da nomenclatura comum do mercosul/sistema harmonizado - ncm/sh (convênio icms-09/07, anexo único, na redação do convênio icms-62/08, cláusula segunda, com alterações dos convênios icms- 27/09, 78/09 e 90/09): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.001, de 09-11-2009; doe 10-11-2009; efeitos a partir de 15-10-2009)
1 - 3002.10.39, cera 1000 mcg
2 - 3002.10.39, cera 400 mcg
3 - 3002.10.39, cera 200 mcg
4 - 3002.10.39, cera 100 mcg
5 - 3002.10.39, cera 50 mcg
6 - 3002.10.39, epoetina beta 50.000 ui
7 - 3002.10.39, epoetina beta 100.000 ui
8 - 3002.10.39, epoetina beta 4.000 ui
9 - 3004.90.69, anastrozole 1mg
10 - 3002.10.38, trastuzumab 440 mg
11 - 3002.10.38, trastuzumab 150 mg
12 - 3002.10.38, bevacizumab 100 mg
13 - 3004.90.69, erlotinib 25 mg
14 - 3004.90.69, erlotinib 100 mg
15 - 3004.90.59, docetaxel 20 mg
16 - 3004.90.59, docetaxel 80 mg
17 - 3004.90.79, capecitabine 150 mg
18 - 3004.90.79, capecitabine 500 mg
19 - 3004.90.99, oxaliplatina 50 mg
20 - 3004.90.99, oxaliplatina 100 mg
21 - 3004.90.99, cisplatina 50 mg
22 - 3002.10.38, rituximab 100 mg
23 - 3002.10.38, rituximab 500 mg
24 - 3004.90.95, peg-interferon alfa-2ª 180 mcg/ml
25 - 3004.90.79, ribavirina 200 mg
26 - 3004.90.99, t20-304 90 mg
27 - 3004.90.99, kinase inhibitor p-38
28 - 3004.90.99, methilprednisolona 125 mg
29 - 3004.90.99, predinisolona 30mg
30 - 3002.10.39, tocilizumab 200 mg
31 - 3002.10.38, bevacizumabe
32 - 3004.90.59, ácido ibandrônico ou ibandronato de sódio
33 - 3004.50.90, isotretinoína
34 - 3004.90.78, tacrolimo
35 - 3004.90.29, acitretina
36 - 3004.90.99, calcipotriol
37 - 3004.20.99, micofenolato de mofetila
38 - 3002.10.38, trastuzumabe
39 - 3002.10.38, rituximabe
40 - 3004.90.95, alfapeginterferona 2ª
41 - 3004.90.79, capecitabina
42 - 3004.90.69, cloridrato de erlotinibe
43 - 3004.90.79, ribavirina.
44 - 3004.31.00, insulina glargina 100 unidades/ml
45 - 3004.90.99, ro4998452 - 2,5 mg
46 - 3004.90.99, ro4998452 - 10 mg
47 - 3004.90.99, ro4998452 - 20 mg
48 - 3004.90.99, ro4998452 ou placebo
49 - 3004.90.99, ro4998452 inibidor sglt2
50 - 3004.90.39, taspoglutida - 10 mg
51 - 3004.90.39, taspoglutida - 20 mg
52 - 3004.90.39, taspoglutida ou placebo
53 - 3004.90.79, aleglitazar
54 - 3004.90.79, ro5072759 - 50 mg
55 - 3004.90.79, pioglitazona - 45 mg
56 - 3004.90.79, pioglitazona - 30 mg
57 - 3004.90.79, pioglitazona ou placebo
58 - 3004.90.99, erlotinib ou placebo
59 - 3004.90.99, erlotinib 150 mg
60 - 3002.10.38, trastuzumab mcc dmi 160 mg liofilisado
61 - 3004.90.79, lapatinib 250 mg
62 - 3002.10.38, trastuzumab 120 mg + rhuph20 2000 unidades
63 - 3002.10.38, rituximab 1200 mg + rhuph20 2000 unidades
64 - 3004.90.69, fluorouracil (redação dada ao item pelo decreto 55.379 de 29-01-2010; doe 30-01-2010; efeitos desde 15-10-2009)
64 - 3004.90.69, pluorouracil
65 - 3002.10.39, tocilizumab
66 - 3002.10.39, pertuzumab
67 - 3002.10.39, ocrelizumab
68 - 3004.90.99, dpp - iv inhibitor.
69 - 30049099, insulina inalável (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
70 - 30049099, cp-945,598 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
71 - 30049099, cp-751,871 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
72 - 30049099, malato de sunitinibe (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
73 - 30049099, ph-797,804 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
74 - 30049099, fesoterodina (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
75 - 30049099, ziprasidona (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
76 - 30049099, sildenafila (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
77 - 30049099, tartarato de vareniclina (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
78 - 30049099, maraviroque (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
79 - 30049099, linezolida (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
80 - 30049099, anidulafungina (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
81 - 30049099, pf-00885706 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
82 - 30049099, pf-045236655 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
83 - 30049099, pf-3512676 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
84 - 30049099, tolterodine (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
85 - 30049099, ce-224,535 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
86 - 30049099, ag-013736 (convênio icms-49/10) (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
87 - 3004.90.99, celecoxibe (convênio icms-149/10) (item acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)
88 - 3004.90.99, cp-690,550 (convênio icms-149/10) (item acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)
89 - 3004.90.78, emtricitabina (convênio icms-149/10) (item acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)
90 - 3004.90.49, raltegravir (convênio icms- 149/10). (item acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)
§ 1º - os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na nbm/sh (convênio icms-62/08, cláusula segunda): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)
1 - 3002.10.39 , cera 1000 mcg/1ml
2 - 3002.10.39 , cera 400 mcg/1ml
3 - 3002.10.39 , cera 200 mcg/1ml
4 - 3002.10.39 , cera 100 mcg/1ml
5 - 3002.10.39 , cera 50 mcg/1ml
6 - 3002.10.39 , epoetina beta 50.000 ui
7 - 3002.10.39 , epoetina beta 100.000 ui
8 - 3002.10.39 , epoetina beta 4.000 ui
9 - 3004.90.69 , anastrozole 1mg
10 - 3002.10.38 , trastuzumab 440 mg
11 - 3002.10.38 , trastuzumab 150 mg
12 - 3002.10.38 , bevacizumab 100 mg/4ml
13 - 3004.90.69, erlotinib 25 mg (convênio icms-09/07, anexo único, item 13, com alteração do convênio icms-78/09); (redação dada ao item pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)
13 - 3004.90.99 , erlotinib 25 mg
14 - 3004.90.69, erlotinib 100 mg (convênio icms-09/07, anexo único, item 14, com alteração do convênio icms-78/09); (redação dada ao item pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)
14 - 3004.90.99 , erlotinib 100 mg
15 - 3004.90.59 , docetaxel 20 mg/2ml
16 - 3004.90.59 , docetaxel 80 mg/2ml
17 - 3004.90.79 , capecitabine 150 mg
18 - 3004.90.79 , capecitabine 500 mg
19 - 3004.90.99 , oxaliplatina 50 mg
20 - 3004.90.99 , oxaliplatina 100 mg
21 - 3004.90.99 , cisplatina 50 mg/100ml
22 - 3002.10.38 , rituximab 100 mg/10ml
23 - 3002.10.38 , rituximab 500 mg/50ml
24 - 3004.90.95 , peg-interferon alfa-2ª 180 mcg/ml
25 - 3004.90.79 , ribavirina 200 mg
26 - 3004.90.99 , t20-304 90 mg
27 - 3004.90.99 , kinase inhibitor p-38
28 - 3004.90.99 , methilprednisolona 125 mg
29 - 3004.90.99 , predinisolona 30mg
30 - 3002.10.39 , tocilizumab 200 mg/10ml
31 - 3002.10.38 , bevacizumabe
32 - 3004.90.59 , ácido ibandrônico ou ibandronato de sódio
33 - 3004.50.90 , isotretinoína
34 - 3004.90.78 , tacrolimo (convênio icms-27/09) (redação dada ao item pelo decreto 54.401, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde 27-04-2009)
34 - 3004.90.79 , tacrolimo
35 - 3004.90.29 , acitretina
36 - 3004.90.99 , calcipotriol
37 - 3004.20.99 , micofenolato de mofetila
38 - 3002.10.38 , trastuzumabe
39 - 3002.10.38 , rituximabe
40 - 3004.90.95 , alfapeginterferona 2ª
41 - 3004.90.79 , capecitabina
42 - 3004.90.69, cloridrato de erlotinibe (convênio icms-09/07, anexo único, item 42, com alteração do convênio icms-78/09); (redação dada ao item pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)
42 - 3004.90.99 , cloridrato de erlotinibe
43 - 3004.90.79 , ribavirina.
§ 1º - os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na nbm/sh, desde que contenham as correspondentes substâncias ativas:
1 - 3002.10.39, cera 1000 mcg/1ml;
2 - 3002.10.39, cera 400 mcg/1ml;
3 - 3002.10.39, cera 200 mcg/1ml;
4 - 3002.10.39, cera 100 mcg/1ml;
5 - 3002.10.39, cera 50 mcg/1ml;
6 - 3002.10.39, epoetina beta 50.000 ui;
7 - 3002.10.39, epoetina beta 100.000 ui;
8 - 3002.10.39, cera 1000 mcg/1ml;
9 - 3002.10.39, cera 400 mcg/1ml;
10 - 3002.10.39, cera 200 mcg/1ml;
11 - 3002.10.39, cera 100 mcg/1ml;
12 - 3002.10.39, cera 50 mcg/1ml;
13 - 3002.10.39, epoetina beta 4.000 ui;
14 - 3002.10.39, poetina beta 50.000 ui;
15 - 3002.10.39,epoetina beta 100.000 ui;
16 - 3004.90.69, anastrozole 1mg;
17 - 3903.90.99, trastuzumab 440 mg;
18 - 3004.90.99, trastuzumab 150 mg;
19 - 3002.10.38, bevacizumab 100 mg/4ml;
20 - 3002.10.38, bevacizumab 100 mg/4ml;
21 - 3004.90.79, erlotinib 25 mg;
22 - 3004.90.79, erlotinib 100 mg;
23 - 3904.90.59, docetaxel 20 mg/2ml;
24 - 3904.90.59, docetaxel 80 mg/2ml;
25 - 3903.90.99, trastuzumab 440 mg;
26 - 3002.10.38, bevacizumab 100 mg/4ml;
27 - 3004.90.79, capecitabine 150 mg;
28 - 3004.90.79, capecitabine 500 mg;
29 - 3004.90.99, oxaliplatina 50 mg;
30 - 3004.90.99, oxaliplatina 100 mg;
31 - 3004.90.79, capecitabine 150 mg;
32 - 3004.90.79, capecitabine 500 mg;
33 - 3903.90.99, cisplatina 50 mg/100ml;
34 - 3004.90.99, trastuzumab 150 mg;
35 - 3002.10.38, rituximab 100 mg/10ml;
36 - 3002.10.38, rituximab 500 mg/50ml;
37 - 3904.90.59, docetaxel 80 mg/2ml;
38 - 3903.90.99, trastuzumab 440 mg;
39 - 3002.10.38, bevacizumab 100 mg/4ml;
40 - 3004.90.99, capecitabine 150 mg;
41 - 3004.90.99, capecitabine 500 mg;
42 - 3004.90.99, oxaliplatina 50 mg;
43 - 3004.90.99, oxaliplatina 100 mg;
44 - 3004.90.99, capecitabine 150 mg;
45 - 3004.90.99, capecitabine 500 mg;
46 - 3004.90.99, oxaliplatina 50 mg;
47 - 3004.90.99, oxaliplatina 100 mg;
48 - 3002.10.39, peg-interferon alfa-2ª 180 mcg/ml;
49 - 3004.90.99, ribavirina 200 mg;
50 - 3004.90.99, t20-304 90 mg;
51 - 3002.10.39, peg-interferon alfa-2ª 180 mcg/ml;
52 - 3004.90.99, ribavirina 200 mg;
53 - 3004.90.99, kinase inhibitor p-38;
54 - 3004.90.99, methilprednisolona 125 mg;
55 - 3002.10.38, rituximab 500 mg/50ml;
56 - 3004.90.99, predinisolona 30mg;
57 - 3002.10.38, rituximab 500 mg/50ml;
58 - 3002.10.38, rituximab 500 mg/50ml;
59 - 3002.10.38, rituximab 500 mg/50ml;
60 - 3002.10.39, tocilizumab 200 mg/10ml;
61 - 3002.10.39, tocilizumab 200 mg/10ml;
62 - 3002.10.39, tocilizumab 200 mg/10ml;
63 - 3904.90.59, docetaxel 80 mg/2ml;
64 - 3004.90.99, trastuzumab 150 mg;
65 - 3002.10.38, bevacizumabe;
66 - 3004.90.59, ácido ibandrônico;
67 - 3004.50.90, isotretinoína;
68 - 3004.90.79, tacrolimo;
69 - 3004.90.29, acitretina;
70 - 3004.90.99, calcipotriol;
71 - 3004.20.99, micofenolato de mofetila;
72 - 3002.10.38, trastuzumabe;
73 - 3002.10.38, rituximabe;
74 - 3004.90.99, alfapeginterferona 2ª;
75 - 3004.90.79, capecitabina;
76 - 3004.90.99, erlotinibe;
77 - 3004.90.79, ribavirina.
§ 2º - a isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:
1 - a pesquisa e o programa sejam registrados pela agência nacional de vigilância sanitária - anvisa/ms - ou, se estes estiverem dispensados de registro, tenham sido aprovados pelo comitê de ética em pesquisa - cep - da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;
2 - os produtos sejam desonerados das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins);
3 - na hipótese de desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior:
a) tratando-se de equipamentos, suas partes e peças, não haja similar produzido no país, segundo laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;
b) para qualquer produto, haja total desoneração dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
§ 3º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/07, de 30 de março de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.759, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)
§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.