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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 129 (reagente para diagnóstico da doença de chagas) - saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas pela técnica de enzimaimunoesai (elisa) em microplacas utilizando uma mistura de antigenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos igg e igm anti trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificada na posição 3002.10.29 da nbm/sh, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (convênio icms-23/07): (artigo acrescentado pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

§ 1° - a isenção de que trata este artigo fica condicionada: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

1 - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

2 - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 1º - a isenção de que trata este artigo fica condicionada:

i - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

ii - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo;

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/07, de 30 de março de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.973, de 27-01-2009; doe 28-01-2009; efeitos desde 01-01-2009)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.