Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 128 - (obras de arte) - saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (convênio icms-59/91, cláusula primeira, "caput"). (artigo acrescentado pelo decreto 51.618, de 27-02-2007; doe de 28-02-2007; efeitos a partir de 01-02-2007)

parágrafo único - o benefício previsto no “caput” aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da secretaria de fomento e incentivo à cultura do ministério da cultura. (convênio icms-56/10). (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos a partir de 01-01-2011)