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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 127 (peça de veículo automotor substituída em garantia) - a remessa da peça defeituosa de veículo automotor para o fabricante, promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. (convênio icms-129/06, cláusula quinta). (artigo acrescentado pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 04-04-2007)