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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 126 (sistemas de medição de vazão) - saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela secretaria da receita federal e que sejam destinados a compor sistema de medição de vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-69/06). (artigo acrescentado pelo decreto 51.131 de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 14-08-2006)

§ 1º - o benefício previsto no “caput” aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - sicobe, que atendam às especificações fixadas pela secretaria da receita federal do brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto na legislação federal (convênio icms-38/10, cláusula quarta). (parágrafo acrescentado, passando o antigo parágrafo único a denominar-se §2º, pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-05-2010)

§2º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

nota - v. decreto 51.024, de 03/08/2006.