Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 165 (mudas de seringueira) - operações de saída de até quatrocentas mil mudas de seringueira destinadas ao plano de apoio ao plantio de seringueiros nas regiões norte e noroeste do paraná desenvolvido pela secretaria da agricultura e abastecimento do estado do paraná (convênio icms-91/14). (artigo acrescentado pelo decreto 61.088, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

§ 1º - o benefício de que trata o “caput” fica condicionado a que haja isenção do icms correspondente ao diferencial de alíquota nas aquisições das mudas pelos contribuintes no estado do paraná.

§ 2º - deverá ser indicado, no campo “informações complementares” do documento fiscal relativo à operação beneficiada, a expressão: “operação com a isenção prevista no artigo 165 do anexo i do ricms”.

§ 3º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.