Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 164 (fundação museu da imagem e do som – mis) operações com as mercadorias constantes no anexo único do convênio icms 129/2012, de 17 de dezembro de 2012, nas quantidades nele indicadas, destinadas à fundação museu da imagem e do som - mis, cnpj 08.827.653/0001-50, localizada na cidade do rio de janeiro, rj, realizadas pelas pessoas indicadas na cláusula primeira do referido convênio. (convênios icms-129/2012 e 30/2014) (artigo acrescentado pelo decreto 61.086, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

§ 1° - o disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à renovação e modernização da fundação museu da imagem e do som - mis.

§ 2º - na hipótese de mercadoria importada do exterior, a isenção de que trata o “caput” fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - deverá ser indicado, no campo “informações complementares” do documento fiscal relativo à operação beneficiada, a expressão: “operação com a isenção prevista no artigo 164 do anexo i do ricms”.

§ 4º - o contribuinte deverá manter, à disposição do fisco, pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, a documentação comprobatória do atendimento das condições estabelecidas neste artigo.

§ 5º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

§ 6º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-129/2012, de 17 de dezembro de 2012.