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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 163 - (bola de aço) - saídas realizadas com bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas nos códigos 7326.11.00 e 7325.91.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, promovidas pelo estabelecimento fabricante, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback (convênio icms-33-01). (artigo acrescentado pelo decreto 60.059, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

§ 1º - o beneficio previsto neste artigo fica condicionado a que o estabelecimento fabricante indique, no documento fiscal relativo à saída beneficiada, o número do contrato ou do pedido de fornecimento das bolas de aço à empresa exportadora, bem como o número do correspondente ato concessório do drawback.

§ 2º - a inobservância ou descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

§ 3º - este beneficio vigorará enquanto vigorar o convênio icms-33/01, de 06 de julho de 2001.