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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 162 (parceria público-privada - hospitais) - operações internas realizadas com os produtos a seguir indicados, destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o estado de são paulo, contrato de concessão de parceria público-privada, nos termos previstos na lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a construção de hospitais (convênio icms-78/13):(artigo acrescentado pelo decreto 59.620, de 18-10-2013, doe 19-10-2013; produzindo efeitos desde 01-10-2013)

i - bens e mercadorias destinados à construção de hospitais;

ii - aparelhos, máquinas e equipamentos médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos, inclusive seus respectivos acessórios e peças, destinados a equipar os hospitais para a prestação de serviços de saúde.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso ii, destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no caput.

2 - fica condicionado:

a) à comprovação do efetivo emprego dos produtos nas respectivas finalidades, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

b) ao cumprimento de normas de controle estabelecidas pela secretaria da fazenda, que poderá, dentre outras medidas, exigir o prévio credenciamento das pessoas remetentes ou destinatárias dos produtos objeto do beneficio.

§ 2º - tratando-se de operação de importação:

1 - aplica-se somente a produtos novos;

2 - fica condicionado, além do disposto no item 2 do § 1º:

a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional;

b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 3º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

§ 4° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-78/13, de 26 de julho de 2013.