anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 19 (transporte de leite) - fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (convênios icms-17/92, cláusula primeira e icms-121/95, cláusula primeira, vii, "c").

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - não será cumulativo com o benefício fiscal previsto no artigo 11 do anexo iii deste regulamento.

§ 2º - o contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.