anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 18 (televisão por assinatura) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-57/99):

i - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

ii - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

iii - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2017; (redação dada ao inciso pelo decreto 62.399, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

iii - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

iv – 12% (doze por cento), a partir de 1º de abril de 2017. (inciso acrescentado pelo decreto 62.399, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

2 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.
3 - fica condicionado a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (convênio icms-20/11). (item acrescentado pelo decreto 57.029, de 31-05-2011; doe 01-06-2011)
4 - fica condicionado a que o contribuinte: (item acrescentado pelo decreto 60.000, de 20-12-2013; doe 21-12-2013; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)
a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
b) mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;
5 - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços, fica condicionado a que o contribuinte: (item acrescentado pelo decreto 60.000, de 20-12-2013; doe 21-12-2013; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)
a) discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;
b) observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3º - o não cumprimento do disposto nos itens 1 a 5 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.000, de 20-12-2013; doe 21-12-2013; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)

§ 3º - o não cumprimento do disposto no item 2 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.