anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 17 (refeição) - no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (convênios icms-9/93 e icms-7/00, cláusula primeira, ii, a).(redação dada ao artigo pelo decreto 50.669, de 30-03-2006; doe de 31-03-2006)

§ 1º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-9/93, de 30 de abril de 1993. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, g)

artigo 17 (refeição) - no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (convênios icms-9/93 e icms-7/00, cláusula primeira, ii, "a").

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(acrescentado pelo inciso xi do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, "g"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxxi do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-40/04, cláusula primeira, i, c).(redação dada ao parágrafo único pelo inciso xi do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (convênio icms-120/03, cláusula primeira, i, "a"). (redação dada pelo inciso xiii do art. 1º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (convênio icms-127/01, cláusula primeira, vi, "a"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xi do art. 1º do decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (convênio icms-84/00, cláusula primeira, iii, "a").(redação dada ao parágrafo único pelo inciso xviii do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

nota - v. comunicado cat - 66/01, de 20/12/01, item 3, subitem 3.1. esclarece sobre a prorrogação, até 30/12/2003, do benefício fiscal previsto no art. 34 do anexo i do ricms/00.

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.

nota - v. decreto 45.048, de 07/07/00. institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

nota - v. comunicado cat - 134/00, de 28/12/00. esclarece sobre a prorrogação, até 31/12/01, do benefício fiscal previsto no artigo 17 do anexo ii do ricms/00.