decreto nº 45.048 de 06 de julho de 2000
decreto nº 45.048 de 06 de julho de 2000
(doe 07-07-2000)
institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
com as alterações dos decretos 45.225, de 21-09-2000 (doe 22-09-2000); e 45.543, 21-12-2000 (doe 22-12-2000).
nota - v. portaria cat-31/01, de 20-04-2001 (doe 21-04-2001). disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do regulamento do icms.
mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 47 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 125 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e da disciplina infra-regulamentar correspondente, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do icms previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2 % (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 45.543, 21-12-2000; doe 22-12-2000; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto 45.543)
artigo 1º - o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 125 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e da disciplina infra-regulamentar correspondente, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do icms previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 45.225, de 21-09-2000; doe 22-09-2000; efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2000)
artigo 1º - o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 125 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e da disciplina infra-regulamentar correspondente, poderá, em substituição ao regime de apuração do icms previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.
§ 1º - para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do imposto sobre produtos industrializados - ipi, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.
§ 2º - não se incluem na receita bruta o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional e o das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.
§ 3º - na saída de mercadoria do estabelecimento por valor superior ao que foi retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangido pelo regime de apuração previsto neste artigo.
artigo 2º - o procedimento estabelecido no artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação do icms.
artigo 3º - a secretaria da fazenda poderá estabelecer disciplina para a aplicação da sistemática de tributação prevista neste decreto.
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 7 de julho de 2000
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 7 de julho de 2000.
ofício gs-cat nº 290/2000
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que estabelece sistemática especial de tributação para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de fornecimento de refeições.
tal medida visa simplificar a apuração do imposto devido mensalmente, além de aprimorar o controle e a fiscalização desse setor, mediante a fixação de um percentual fixo de tributação sobre a receita bruta auferida, em substituição ao cotejo entre o imposto devido sobre as operações tributadas e os créditos fiscais das operações anteriores.
como é sabido, os contribuintes atingidos por esta medida realizam operações com mercadorias sujeitas a alíquotas diferenciadas do icms, o que dificulta a apuração do imposto devido mensalmente por esses estabelecimentos. nesse sentido, a definição de um percentual fixo para tributação desse setor representa uma facilidade para o contribuinte, sem prejuízo dos controles por parte da secretaria da fazenda.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor mário covas
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes