decreto 45.543 de 21 de dezembro de 2000

(doe 22-12-2000)

introduz alteração no decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 2 e 3 do parágrafo único do artigo 47 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º do decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000:

"artigo 1º - o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 125 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e da disciplina infra-regulamentar correspondente, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do icms previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2 % (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (nr)".

artigo 2º - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de dezembro de 2000

mário covas

yoshiaki nakano
secretário da fazenda

joão caramez
secretário-chefe da casa civil

antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica

publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 21 de dezembro de 2000.

ofício gs-cat nº 877/2000

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de fornecimento de refeições.

a medida faz-se necessária em razão de estudos complementares realizados por esta secretaria, após a edição do decreto nº 45.225/2000, por meio do qual verificou-se que na prática o percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) é o mais adequado para alcançar o objetivo pretendido pelo regime então instituído. a possibilidade de reduzir o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) já constava da previsão da administração fazendária, cuja implementação dependia do resultado dos estudos complementares seguintes à vigência do decreto 45.048/2000. ademais, a alteração tem por objetivo conceder, ao regime especial de tributação previsto no citado decreto 45.048/2000, tratamento semelhante ao dispensado às empresas de pequeno porte classe "b", no que se refere à aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) incidente nas operações ou prestações por elas realizadas.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

yoshiaki nakano
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor mário covas
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes