anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 16 (radiochamada) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-86/99, com alteração do convênio icms-50/01): (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)

i - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

ii - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

iii - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003.

artigo 16 (radiochamada) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-86/99, com alteração do convênio icms-65/00, cláusula primeira):

i - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

ii - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), de 1º de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2001;

iii - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.