anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 15 (pó de alumínio) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (convênios icms-97/92, icms-97/93 e icms-7/00, cláusula primeira, iv, "d").

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-97/92, de 25 de setembro de 1992. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, vi). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, vi). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007.(convênio icms-10/04, cláusula primeira, ii, f). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xvi do art. 1º do decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "d"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxix do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

nota - v. comunicado cat - 26/02, 2, 2.2, "a", de 26/04/2002. esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/2004, do benefício fiscal previsto no art. 15 do anexo ii do ricms/00.

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.