anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 14 (pedra britada e pedra-de-mão) - fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de pedra britada ou de pedra-de-mão (convênios icms-13/94, e icms-7/00, cláusula primeira, iv, "j").

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-13/94, de 29 de março de 1994. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-10/04, cláusula primeira, iii, d). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xv do art. 1º do decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "j"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxviii do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

nota - v. comunicado cat - 26/02, 2, 2.2, "a", de 26/04/2002. esclarece sobre a prorrogação, até 30/04/2004, do benefício fiscal previsto no art. 14 do anexo ii do ricms/00.

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.