anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 13 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-02-2007.

artigo 13 (obra de arte) - na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição (convênio icms-59/91).

nota v. decreto 51.618, de 27 de fevereiro de 2007 (doe 28/02/2007)- introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms:

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-59/91, de 26 de setembro de 1991, ratificado pelo decreto n° 33.921, de 10 de outubro de 1991:
decreta:
artigo 1° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - ao anexo i, o artigo 128:
'artigo 128 (obras de arte) - saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (convênio icms-59/91, cláusula primeira, "caput").' (nr);
ii - ao anexo iii, o artigo 21:
'artigo 21 - na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação. (convênio icms-59/91, cláusula primeira, parágrafo único).' (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2007.

nota - v. resposta da ct à consulta - 248/87, de 24/11/87. obras de arte - incidência do icm - compra e venda - consignação - leilões