anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicado (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusulas quarta e quinta, na redação dada pelo convênio icms- 87/91, anexo i, na redação dada pelo convênio icms-89/09, com alteração dos convênios icms-51/10 e 55/10, e anexo ii, na redação dada pelo convênio icms-89/09, com alterações dos convênios icms-51/10 e 140/10): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, na redação dada pelo convênio icms-89/09, com alteração do convênio icms-51/10): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms- 87/91, e anexos i e ii, na redação dada pelo convênio icms-89/09): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 55.001, de 09-11-2009; doe 10-11-2009; efeitos a partir de 15-10-2009)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, na redação dada pelo convênio icms-112/08): (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo decreto 53.660, de 06-11-2008; doe 07-11-2008; efeitos desde 20-10-2008)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, estes com alterações dos convênios icms-90/91, 08/92, 45/92, 109/92, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 111/97, 47/01, 102/05 e 157/06): (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, estes com alterações dos convênios icms-90/91, icms-8/92, icms-45/92,icms-109/92, icms-11/94, icms-72/94, icms-74/95, icms-63/96, icms-74/96, icms-101/96, icms-111/97, icms-47/01 e icms-102/05). (redação dada ao art. 12 - mantidos os incisos - pelo inciso vi do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um os percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, estes com alterações dos convênios icms-90/91, icms-8/92, icms-45/92,icms-109/92, icms-11/94, icms-72/94, icms-74/95, icms-63/96, icms-74/96, icms-101/96, icms-111/97 e convênio icms-47/01): (redação dada ao "caput" pelo inciso xxii do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 09/08/2001)

artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, estes com alterações dos convênios icms-90/91, icms-8/92, icms-45/92, icms-109/92, icms-11/94, icms-72/94, icms-74/95, icms-63/96, icms-74/96, icms-101/96 e icms-111/97; convênio icms-5/99, cláusula primeira, iv, 7):

i - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% - com destino aos estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste ou ao estado do espírito santo - 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos estados das regiões sul e sudeste, exceto ao estado do espírito santo - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

ii - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (convênio icms-154/2015); (redação dada ao inciso pelo decreto 61.749, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do convênio icms-154, de 11-12-2015)

ii - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

iii - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:

a) com alíquota de 7% - com destino aos estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste ou ao estado do espírito santo - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

b) com alíquota de 12% - com destino aos estados das regiões sul e sudeste, exceto ao estado do espírito santo - 7% (sete por cento);

iv - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (convênio icms-154/2015). (redação dada ao inciso pelo decreto 61.749, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do convênio icms-154, de 11-12-2015)

iv - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-10/04, cláusula primeira, iii, a). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, i, "a"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xxii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-158/02. cláusula primeira). (redação dada ao § 2º pelo inciso xi do art. 1° do decreto 47.626 de 05-02-2003; doe 06-02-2003; efeitos a partir de 01-01-2003)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, v, "a"). ;(redação dada pelo inciso xliii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)