anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 11 (máquinas, aparelhos e veículos usados) - na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (convênio icm-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, icms-50/90, icms-33/93 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "j"):

nota - v. decisão normativa cat - 02/06, de 10/10/2006 - icms-incidência-venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-considerações.

i - veículos - 90%; (redação dada ao inciso pelo decreto 62.246, de 01-11-2016; doe 02-11-2016; efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação)

i - veículos - 95%;

ii - máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh - 95%;

b) os demais - 80%.

§ 1º - o benefício fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

§ 2º - para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º - o benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4º - o benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

§ 5º - na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do imposto sobre produtos industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).