anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 10 (insumos agropecuários - rações e adubos) - fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (convênio icms 100/97, cláusula segunda, com alterações do convênio icms 57/03, 149/05 e 150/05, cláusula primeira i, convênio icms 100/97, cláusulas quinta e sétima, convênio icms 5/99, cláusula primeira, iv, 29 e convênio icms 18/05, cláusula primeira, v, "h"):(redação dada ao artigo pelo decreto 50.513, de 15-02-2006, efeitos a partir de 09-01-2006).

i - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou distrito federal (convênio icms-123/11, cláusula primeira, ii); (redação dada ao inciso pelo decreto 58.283, de 08-08-2012; doe 09-08-2012; efeitos desde 09-01-2012)

nota - v. decreto 58.283, de 08-08-2012 (doe 09-08-2012). o artigo 3º convalida até 8 de janeiro de 2012 as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais nos termos que especifica.

i - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado;

ii - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (convênio icms-62/11); (redação dada ao inciso pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos desde 01-10-2011)

ii - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

iii - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, map (mono-amônio fosfato), dap (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, dl metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

iv - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.176, de 26-06-2008; doe 27-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008.

artigo 10 (insumos agropecuários - rações e adubos) - fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (convênio icms 100/97, cláusula segunda, com alterações do convênio icms 57/03, 149/05 e 150/05, cláusula primeira i, convênio icms 100/97, cláusulas quinta e sétima, convênio icms 5/99, cláusula primeira, iv, 29 e convênio icms 18/05, cláusula primeira, v, "h"):

i - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado;

ii - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

iv - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008. (redação dada ao artigo 10 do anexo ii pelo inciso vi do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006).

artigo 10 (insumos agropecuários - rações e adubos) - fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários (convênios icms-100/97, cláusulas segunda, quinta e sétima, e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 29):

i - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado (convênio icms 100/97, cláusula segunda, ii, na redação do convênio icms-57/03); (redação dada ao inciso i pelo inciso vii do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 29-07-2003).

i - milho, quando destinado a estabelecimento rural, a cooperativa de estabelecimentos rurais, a indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

ii - farelos e tortas de soja e de canola, e farelo de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal (convênio icms-100/97, cláusula segunda, i, na redação do convênio icms-89/01, cláusula primeira, ii); (redação dada ao inciso ii pelo inciso xiii do art. 1º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 22/10/2001)

ii - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal;

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(acrescentado pelo inciso ix do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "h"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxx do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, vi, "a").(redação dada ao parágrafo único pelo inciso v art. 1° do decreto 46.966 de 31-07-2002; doe 1°-08-2002; efeitos a partir de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, vi, "a"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxvii do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002 (convênio icms-58/01, cláusula segunda). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xxi do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, i, "e"). ;(redação dada pelo inciso xlii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.