anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 28 (desenvolvimento industrial/construção civil) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112).(redação dada ao artigo pelo decreto 50.473, de 20-01-2006, doe de 21-01-2006.)

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que a tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

artigo 28 (desenvolvimento industrial, construção civil e programa habitacional) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a empresa de construção civil para emprego em suas obras, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112) (acrescentado pelo inciso iv do art. 1º do decreto 48.115, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

i - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, 6910.10.00 e 6910.90.00;

ii - produtos para condicionamento de ar, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90.

parágrafo único - a redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste.