anexo ii - reduções de base de cálculo

anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 29 - (carroçaria de ônibus) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.002, de 20-12-2013, doe 21-12-2013)

artigo 29 - (carroçaria de ônibus) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.115, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 1º - o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de saída interestadual em que a alíquota aplicável seja inferior a 8% (oito por cento). (parágrafo acrescentado, passando o parágrafo único a ser denominado §2º, pelo decreto 60.002, de 20-12-2013, doe 21-12-2013)

§2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)