anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 30 - (produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do capítulo 41, de produtos dos capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da nomenclatura comum do mercosul - ncm/sh: (redação dada ao artigo pelo decreto 57.996, de 23-04-2012; doe 24-04-2012)

i - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento);

ii - realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista no inciso i aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no caput realizada:

1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste estado, que as tenha recebido em transferência deste;
2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste estado, desde que o encomendante, alternativamente:
a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;
b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;
c) esteja credenciado perante a secretaria da fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.

artigo 30 - (produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do capítulo 41, de produtos dos capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112 ). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 50.070de 30-09-2005; doe 01-10-2005; efeitos a partir de 01-10-2005)

artigo 30 - (produtos de couro e sapatos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro dos capítulos 41 e 42 e dos produtos do capítulo 64, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112). (redação dada ao caput pelo inciso ii do art. 1º do decreto 48.786 de 13-07-2004; doe 14-07-2004; efeitos a partir de 14-07-2004)

artigo 30 - (produtos de couro e sapatos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do capítulo 41 e dos produtos do capítulo 64 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112): (acrescentado pelo inciso vi do art. 1º do decreto 48.115, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.(parágrafo acrescentado pelo decreto 48.739de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(renomeado o parágrafo único para §1º pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)