anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 31 - (algodão em pluma) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação (convênio icms-106/03). (artigo acrescentado pelo decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 06-01-04)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.