anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 36 (autopeças) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada aclassificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112). (artigo acrescentado pelo decreto 48.956 de 21-09-04; doe 22-09-04; efeitos a partir de 22-09-04)

i - silenciosos e tubos de escape, 8708.92.00;

ii - ignição eletrônica digital, 8511.80.30;

iii - vidros de segurança de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos automotores, 7007.11.0000;

iv - vidros de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos automotores, 7007.21.00;

v - filtros para óleos minerais para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.23.00;

vi - filtros para combustíveis para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.29.90;

vii - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.31.00;

viii - partes ou peças separadas dos filtros indicados no item 5, 6 ou 7, destinadas especificamente à filtragem de óleos minerais, combustíveis ou ar, 8421.99.99;

ix - acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00;

x - velas de ignição, 8511.10.00;

xi - amortecedores de suspensão, 8708.80.00;

xii - radiadores, 8708.91.00.

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) a consumidor final;
2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
3 - revogado pelo decreto 49.016 de 06-10-2004; doe 07-10-2004; efeitos a partir de 22-09-2004.
3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.