anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 35 - (instrumentos musicais) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no capítulo 92 da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112). (artigo acrescentado pelo decreto 48.960 de 21-09-04; doe 22-09-04; efeitos a partir de 22-09-04)

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional; (redação dada à alínea pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) a consumidor final;
2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.(redação dada ao item pelo decreto 49.016 de 06-10-2004; doe 07-10-2004; efeitos a partir de 22-09-2004)
3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.006, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de julho de 2009)

nota - v. decreto 54.006, de 12-02-2009 (doe 13-02-2009) - introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do ricms serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, e dá outras providências.

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.811, de 12-12-2008; doe 13-12-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (acrescentado o § 3º pelo inciso xxii do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;
2 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.
3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.