anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 34 - (perfumes, cosmeticos e produtos de higiene pessoal) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 48.959 de 21-09-04; doe 22-09-04; efeitos a partir de 22-09-04)

i - papel higiênico, 4818.10.00;

ii - fraldas descartáveis, 4818.40.10;

iii - tampões higiênicos, 4818.40.20;

iv - absorventes higiênicos, 4818.40.90;

v - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;

vi - perfumes e águas-de-colônia, 3303.00;

vii - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;

viii - preparações capilares, 3305;

ix - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307;

x - sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401.

xi - dentifrícios, 3306.10.00 (inciso acrescentado pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)

xii - fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), 3306.20.00 (inciso acrescentado pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)

xiii - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00 (inciso acrescentado pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)

xiv - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00 (inciso acrescentado pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)

xv - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2. (inciso acrescentado pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004)

xvi – toalhas de cozinha, 4818.90.90. (inciso acrescentado pelo decreto 62.395, de 29-12-2016; doe 30-12-2016)

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional (redação dada à alínea pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) a consumidor final;
2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
3 - revogado pelo decreto 49.016 de 06-10-2004; doe 07-10-2004; efeitos a partir de 22-09-2004.
3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.006, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de julho de 2009)

nota - v. decreto 54.006, de 12-02-2009 (doe 13-02-2009) - introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do ricms serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, e dá outras providências.

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.811, de 12-12-2008; doe 13-12-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de março de 2008. (redação dada pelo decreto 52.378, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2007)

§ 3º - este benefício vigorará: (acrescentado o § 3º pelo inciso xxi do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

1 - em relação aos incisos i a v, xiii e xiv, até 31 de dezembro de 2007;
2 - em relação aos demais incisos, até 30 de setembro de 2007. (redação dada ao item pelo decreto 51.945, de 29-06-2007; doe 30-06-2007; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-07-2007)
2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2007. (redação dada pelo artigo 1º do decreto 51.689, de 22-03-2007; doe 23-03-2007; efeitos a partir de 01-04-2007).
2 - em relação aos demais incisos, até 31 de março de 2007. (redação dada pelo inciso ii do artigo 1º do decreto 50.924, de 29-06-2006, efeitos a partir de 30-06-2006).
2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2006.

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.
4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. (item acrescentado pelo decreto 62.386, de 27-12-2016; doe 28-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;
2 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.
3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 4° - revogado pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

§ 4° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.863, de 03-04-2008; doe 04-04-2008; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2008)

§ 5º - para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 62.386, de 27-12-2016; doe 28-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como cnae principal o comércio atacadista;
2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.
3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a:
a) operação cancelada;
b desconto incondicional concedido;
c) devolução;
d) doação;
e) brinde;
f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.

nota - v. comunicado cat-50/07, de 08-10-2007. esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do decreto n.º 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.