anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 38 (regime de admissão temporária) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e desde que (convênio icms-58/99, cláusula segunda): (artigo acrescentado pelo decreto 49.069 de 25-10-2004; doe 26-10-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação

i - a incidência do imposto seja proporcional ao tempo efetivo de permanência do bem no país;

ii - sejam observados:

a) o disposto no § 1º do artigo 2º deste regulamento;
b) as condições previstas na legislação federal relativa ao regime aduaneiro especial de admissão temporária;

iii - o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste estado.

parágrafo único - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará na exigência integral do imposto devido desde a data do desembaraço, com os acréscimos legais cabíveis.